As Comissões de Administração Pública e de Negócios Municipais da Alepe deram aval, nessa quarta, à proposta que determina o respeito a regras de acessibilidade e mobilidade, no Programa Estadual de Transporte Escolar, o Pete. Na prática, a matéria exige que os municípios integrantes da iniciativa se comprometam, nos contratos de serviço, a eliminar barreiras ao transporte de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida é baseada em proposição da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

Relatora do projeto na Comissão de Negócios Municipais, a deputada Alessandra Vieira, do PSDB, opinou pela aprovação, lembrando que o texto modifica a lei estadual que instituiu o Pete. Criado em 2008, o programa oferece transporte escolar aos estudantes da Rede Pública Estadual, residentes em área rural com distância superior a dois quilômetros e meio da unidade de ensino ou em localidades de difícil acesso.

O presidente do Colegiado, deputado Rogério Leão, do PL, comentou, nessa quarta, o andamento de um Pedido de Informações encaminhado ao Governo. O requerimento pede esclarecimentos sobre ações de combate à Covid-19, incluindo valores repassados pela gestão estadual aos municípios. O parlamentar registrou entendimento firmado com o secretário da Fazenda, Décio Padilha:  “Pedi a ele para que ele pudesse agilizar a resposta do nosso requerimento. Já que esse requerimento ele foi publicado no Diário Oficial no dia 22 do cinco, que foi sexta-feira próxima passada. E o secretário nos prometeu que ainda hoje responderia, claro, numa deferência especial a essa Casa, o que é muito importante, porque na realidade ele teria 30 dias de prazo regimental para responder.”

Outro projeto que recebeu parecer favorável nessa quarta, no Colegiado de Administração, tem o objetivo de facilitar a localização de crianças desaparecidas. De autoria da deputada Simone Santana, do PSB, a iniciativa torna obrigatória a afixação de cartazes em espaços ao ar livre públicos e privados, divulgando a prática de bater palmas como estratégia para encontrar crianças que se perderam dos pais ou responsáveis. Relator da proposição, o deputado Delegado Erick Lessa, do PP, registrou a importância, para o Estado, de uma norma dessa natureza:  “A gente conhece um pouco dessa área de pessoas desaparecidas, no contexto principalmente da profissão que nós exercemos, e também em função desse alerta aí pra que a sociedade possa compreender a importância de se irmanar na necessidade desse tipo de atuação, nós somos pela aprovação, senhor presidente.”

A proposta de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública em Catende, na Zona da Mata Sul, também foi aprovada no Colegiado de Administração. O município foi o último em Pernambuco a adotar a medida, em meio à pandemia do coronavírus.

Na manhã dessa quarta, a Comissão de Meio Ambiente também promoveu reunião remota. O Colegiado aprovou duas matérias, dentre elas, a que se refere ao enfrentamento da Covid-19 nos condomínios residenciais e comerciais de Pernambuco. A proposição é baseada em iniciativa da deputada Alessandra Vieira. Com a medida, será obrigatória a oferta de gel sanitizante, que deve ficar disponível nas áreas comuns das edificações.  O projeto ainda diz que é de responsabilidade da administração do condomínio adotar regras para desinfecção dos elevadores, bem como providenciar o uso de máscaras e luvas pelos funcionários. Também vai ficar a critério da gestão condominial vetar a entrada de entregadores, caso não estejam usando EPIs.

Outra proposta aprovada, de autoria do Governo do Estado, determina a supressão de menos de meio hectare de vegetação em área de caatinga localizada em Arcoverde, no Sertão do Moxotó. O objetivo é viabilizar a continuidade das obras do Sistema Adutor do Ramal do Agreste, que fazem parte da transposição do Rio São Francisco. O relator da matéria no Colegiado de Meio Ambiente, o deputado Tony Gel, do MDB, apoiou a medida: “Pra que a água chegue verdadeiramente no Agreste, que é o pior balanço hídrico do Brasil, o Agreste Central. Na proporção água acumulada, ou produção de água, para o número de habitantes”.

Henrique Queiroz Filho, do PL, salientou que a iniciativa equilibra a necessidade de preservar o meio ambiente, buscando o crescimento sustentável do Estado.